Sobre nossa atuação em Direito do consumidor
O Direito do Consumidor é a área jurídica que protege você em todas as relações de consumo, seja na compra de um produto ou na contratação de um serviço. A lei parte do princípio de que o consumidor é a parte mais frágil dessa relação e, por isso, estabelece uma série de direitos para garantir a qualidade, a segurança e a transparência no mercado. Nossa função é assegurar que seus direitos sejam respeitados, combatendo práticas abusivas, publicidade enganosa e a má qualidade de produtos e serviços.
Nossa atuação vai além da simples reclamação, utilizando ferramentas jurídicas como o Código de Defesa do Consumidor para reverter prejuízos, obter indenizações e forçar as empresas a cumprirem suas obrigações. Buscamos garantir não apenas a reparação de um dano específico, mas também o respeito contínuo aos seus direitos como consumidor, fortalecendo a justiça nas relações de mercado.
Produto com Defeito (Vício)
Quando um produto comprado apresenta problemas de funcionamento ou qualidade.
Atraso na Entrega de Produto
Compras, especialmente online, que não chegam no prazo estipulado.
Publicidade Enganosa ou Abusiva
Quando o produto ou serviço entregue é diferente do que foi anunciado.
Cobranças Indevidas
Lançamentos em faturas de cartão, contas de telefone, TV ou internet por serviços não solicitados.
Má Prestação de Serviços
Serviços de telefonia, internet, TV por assinatura, energia elétrica ou água que não funcionam como deveriam.
Negativa de Cobertura por Plano de Saúde
Recusa do plano em cobrir exames, cirurgias, tratamentos ou fornecer medicamentos de alto custo.
Problemas com Companhias Aéreas
Voos cancelados ou atrasados, extravio de bagagem e recusa de embarque (overbooking).
"Venda Casada"
Obrigatoriedade de contratar um serviço para poder adquirir outro.
Inscrição Indevida no SPC/Serasa
Nome negativado por dívidas já pagas, desconhecidas ou em discussão.
Direito de Arrependimento
Dificuldade em cancelar uma compra feita fora do estabelecimento comercial (internet, telefone) dentro do prazo de 7 dias.
Aumento Abusivo de Mensalidades
Reajustes excessivos em mensalidades de planos de saúde, escolas ou academias.
Problemas com Garantia
Dificuldade em acionar a garantia legal (90 dias) ou a garantia estendida de um produto.
Atraso na Entrega de Imóvel na Planta
Quando a construtora não cumpre o prazo para entregar as chaves do imóvel.